Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao EstudAI. Ao criar uma conta, navegar, contratar assinaturas ou de qualquer forma utilizar os nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, você não deve acessar ou utilizar a plataforma EstudAI. O uso contínuo dos serviços após eventuais atualizações constitui sua expressa concordância com os novos termos.

2. Descrição dos Serviços

O EstudAI é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada ao auxílio no estudo e preparação para concursos públicos. Os serviços incluem, de acordo com o plano contratado:

• Estruturação inteligente de editais e conteúdos programáticos;
• Geração automatizada de resumos teóricos focados por meio de Inteligência Artificial;
• Criação de questões e simulados inéditos categorizados por banca examinadora (ex: FGV, Cebraspe, FCC);
• Algoritmo cognitivo de repetição espaçada (SuperMemo SM-2) para maximização da retenção na memória de longo prazo;
• Geração dinâmica e acompanhamento de cronogramas de estudo semanais;
• Tutor interativo de IA para esclarecimento de dúvidas sobre os tópicos de estudo.

3. Cadastro, Elegibilidade e Segurança da Conta

Para usufruir de todas as funcionalidades, é necessário criar uma conta de usuário. Você pode se cadastrar mediante formulário tradicional (fornecendo nome, e-mail e senha) ou através do serviço de autenticação social do Google.

• Elegibilidade: Você deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou menor emancipado) de acordo com a legislação brasileira para celebrar este contrato.
• Veracidade: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas em seu cadastro.
• Sigilo das Credenciais: Sua conta é pessoal e intransferível. É expressamente vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros, sob pena de suspensão imediata da conta sem direito a ressarcimento.
• Segurança: Notifique imediatamente nossa equipe caso suspeite de qualquer uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, Franquias Mensais e Pagamentos

O EstudAI opera com modelo de planos flexíveis (Plano Gratuito e Planos Pagos por Assinatura), detalhados na página de Planos:

5. Cancelamento e Política de Reembolso

• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o assinante pode solicitar o cancelamento com reembolso integral da primeira contratação em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento inicial, mediante solicitação no painel ou via suporte.
• Cancelamento a Qualquer Momento: Você pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento através do seu painel em Minha Assinatura. Ao cancelar, sua assinatura permanecerá ativa com todas as franquias até o final do período mensal já pago, não havendo novas cobranças futuras.
• Reembolsos após o Prazo Legal: Transações fora do período de arrependimento legal de 7 dias não são reembolsáveis pro rata, salvo autorização extraordinária concedida pela administração do EstudAI.

6. Diretrizes de Uso Aceitável e Vedações

Ao utilizar o EstudAI, você expressamente concorda em NÃO:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair o código-fonte, prompts do sistema ou algoritmos da plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, aranhas de dados ou scripts automatizados para extrair conteúdo em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Tentar burlar os limites de cotas, rate limiters ou proteções comerciais do sistema;
• Submeter prompts, arquivos ou conteúdos que contenham vírus, malwares, conteúdo difamatório, ilícito, de ódio ou que viole direitos de terceiros;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à plataforma ou os conteúdos gerados por ela para criar serviços concorrentes.

7. Natureza da Inteligência Artificial e Isenção de Responsabilidade

8. Propriedade Intelectual

• Direitos do EstudAI: O software, código-fonte, arquitetura, design visual, logomarca, algoritmos (incluindo adaptações do SM-2) e metodologias da plataforma são de propriedade exclusiva do EstudAI e protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.
• Conteúdo do Usuário: Você mantém todos os direitos sobre os textos, anotações e documentos que fizer upload na plataforma. Você nos concede apenas uma licença limitada e não exclusiva para processar esses dados estritamente para a prestação do serviço solicitado.
• Materiais de Concurso: Textos de leis públicas, atos normativos e editais de certames públicos são de domínio público de acordo com a legislação brasileira.

9. Suspensão e Encerramento de Contas

Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário que descumpra estes Termos de Serviço, pratique fraude no sistema de pagamentos, tente burlar as cotas de Inteligência Artificial ou adote condutas prejudiciais à segurança e estabilidade da plataforma.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.